Estes Termos estabelecem as condições gerais do serviço Ledger Contábil. A contratação somente se completa com a aceitação de proposta, ordem de serviço ou contrato que identifique plano, preço, ciclo, implantação e condições específicas. Em caso de conflito, o documento comercial aceito prevalece no ponto específico.
1. Fornecedor e cliente empresarial
O serviço é fornecido pela pessoa jurídica responsável pela marca Ledger Contábil, inscrita no CNPJ nº 65.986.666/0001-06, denominada "Ledger". O cliente é o escritório contábil ou empresa identificado na proposta aceita. Quem aceita a contratação em nome do cliente declara possuir poderes para representá-lo.
2. Natureza e escopo do serviço
O Ledger é um serviço de software disponibilizado pela internet para organizar a operação mensal entre o escritório contábil e seus clientes, incluindo fluxos de recebimento, conferência, disponibilização de documentos, comunicação e histórico. O Ledger não presta serviços contábeis, fiscais, jurídicos, financeiros ou trabalhistas, não substitui o profissional responsável e não substitui o software técnico-contábil utilizado pelo escritório.
3. Formação da contratação
Páginas, demonstrações e preços públicos são referências comerciais e não ativam automaticamente o serviço. A proposta ou ordem aceita deve informar plano, ciclo de cobrança, limites, armazenamento, implantação, suporte, add-ons, vigência e demais condições aplicáveis. A ativação poderá depender de cadastro, validação empresarial e pagamento inicial quando previsto.
4. Planos, capacidade e add-ons
Os planos diferenciam principalmente quantidade de clientes ou CNPJs atendidos, armazenamento e condições comerciais. O núcleo operacional permanece conforme a oferta vigente. Add-ons são serviços ou módulos adicionais, contratáveis separadamente por qualquer plano quando ativos, tecnicamente disponíveis e previstos na proposta. Excedentes, upgrades e redução de capacidade dependem das regras comerciais vigentes e da confirmação da Ledger.
5. Preço, cobrança, tributos e reajuste
Preço, vencimento, forma de pagamento, descontos, permanência e reajuste constam da proposta ou contrato. A Ledger emitirá o documento fiscal aplicável à prestação do serviço. Atrasos poderão gerar encargos legalmente admitidos e, após aviso e prazo previstos no instrumento comercial, suspensão do acesso. Alterações de preço não retroagem a períodos já pagos, salvo correção de erro ou obrigação legal.
6. Ciclos e renovação
O ciclo mensal, semestral ou anual será o escolhido na contratação. Pagamento antecipado, desconto, permanência mínima e renovação somente se aplicam quando informados antes da aceitação. O cliente deve solicitar mudança ou não renovação pelo canal e prazo definidos na proposta. Não haverá cobrança oculta nem mudança de ciclo sem registro da solicitação ou fundamento contratual.
7. Implantação e responsabilidade de configuração
A implantação compreende apenas as atividades descritas na proposta. O cliente deve fornecer informações corretas, responsáveis internos, marca, usuários e decisões necessárias no prazo combinado. Migração de dados, criação de templates, domínio personalizado, integrações e treinamento ampliado somente integram o serviço quando expressamente contratados.
8. Contas, usuários e acesso
O cliente administra os usuários autorizados em seu ambiente e responde pela legitimidade dos acessos concedidos, revisão de permissões e uso de credenciais. Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas. A Ledger poderá exigir medidas adicionais de autenticação, bloquear credenciais comprometidas e registrar eventos de acesso para segurança, auditoria e cumprimento contratual.
9. Obrigações do cliente
O cliente deve utilizar o serviço de forma lícita, manter base legal para os dados inseridos, orientar seus usuários, respeitar direitos de terceiros, verificar documentos antes de decisões profissionais e manter cópias quando exigidas por suas próprias obrigações. O cliente continua responsável pelos serviços contábeis prestados a seus clientes, por prazos legais e pela exatidão das informações profissionais.
10. Uso proibido
É proibido inserir conteúdo ilícito ou sem autorização, tentar acessar outro tenant, contornar limites, realizar testes de segurança sem autorização, distribuir código malicioso, revender acesso fora do modelo autorizado, usar o serviço para fraude ou violar propriedade intelectual, privacidade, sigilo profissional ou legislação aplicável.
11. Dados do cliente e portabilidade
O cliente preserva os direitos que possua sobre os dados e arquivos inseridos. A Ledger recebe autorização limitada para tratá-los na medida necessária à prestação, proteção e melhoria técnica do serviço, sem adquirir sua titularidade. Exportação, formato, prazo de disponibilização após encerramento e eliminação serão definidos pelo contrato, pela capacidade técnica e pelas obrigações legais aplicáveis.
12. Proteção de dados pessoais
Para dados inseridos pelo escritório, este normalmente atua como controlador e a Ledger como operadora, conforme a realidade do tratamento e o acordo aplicável. O cliente define finalidades e bases legais; a Ledger trata os dados conforme instruções documentadas, podendo utilizar subprocessadores necessários sob obrigações compatíveis. Cada parte deve cumprir suas responsabilidades na LGPD. Consulte a Política de Privacidade.
13. Segurança, confidencialidade e incidentes
As partes devem proteger informações confidenciais e restringir seu acesso ao necessário. A Ledger adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao serviço, sem garantir risco zero. Incidentes relevantes serão avaliados e comunicados conforme os papéis das partes, a LGPD, a regulamentação da ANPD e o contrato. O cliente deve comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento de conta.
14. Disponibilidade, manutenção, backup e suporte
A Ledger buscará disponibilidade e continuidade compatíveis com um serviço profissional. Janelas de manutenção, canais, horários, prazos de atendimento, níveis de serviço, rotinas de backup e eventuais créditos dependem do plano ou SLA contratado. Ausente SLA específico, não se presume disponibilidade ininterrupta nem indenização automática por indisponibilidade.
15. Serviços de terceiros
Hospedagem, banco de dados, armazenamento, pagamentos, mensagens, segurança, monitoramento e outras funções podem depender de fornecedores terceiros. A Ledger seleciona fornecedores compatíveis com a operação, mas falhas externas podem afetar funcionalidades. Integrações opcionais seguem também os termos do respectivo terceiro.
16. Propriedade intelectual e feedback
O software, marca, interfaces, documentação, métodos, atualizações e componentes da Ledger pertencem à Ledger ou a seus licenciantes. O contrato concede ao cliente direito limitado, temporário, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência. Sugestões podem ser utilizadas para aprimorar o produto sem transferir dados confidenciais ou identidade do cliente para publicidade.
17. Suspensão
A Ledger poderá suspender total ou parcialmente o acesso em caso de inadimplência conforme o contrato, risco de segurança, uso ilícito, violação grave, ordem de autoridade ou ameaça à estabilidade do serviço. Quando razoavelmente possível, o cliente será avisado e terá oportunidade de corrigir a situação. Medidas urgentes de segurança podem ser imediatas.
18. Vigência, cancelamento e encerramento
A vigência, permanência mínima, renovação e regras de cancelamento constam da proposta. O encerramento não elimina valores já vencidos nem obrigações que devam sobreviver. A Ledger informará, no instrumento comercial, o procedimento para exportação e o destino dos dados após o período de transição. Reembolsos somente ocorrerão quando previstos em lei ou no contrato.
19. Garantias e responsabilidade
O Ledger é uma ferramenta de organização operacional e não garante resultado econômico, fiscal, contábil ou comercial. Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por descumprimento de suas obrigações. Limitações, exclusões e eventual teto de responsabilidade serão os definidos no contrato, sem afastar responsabilidades que a lei proíba limitar, dolo, violação de confidencialidade ou obrigações legais aplicáveis.
20. Caso fortuito e força maior
Nenhuma parte será considerada inadimplente por atraso causado por evento imprevisível ou inevitável fora de seu controle razoável, enquanto durar o impedimento, desde que comunique a outra parte e adote medidas razoáveis para reduzir os efeitos.
21. Alterações, comunicações e prevalência
Estes Termos podem ser atualizados para mudanças legais, técnicas ou do serviço. Alterações materiais aplicáveis a contratos ativos serão comunicadas conforme o contrato e não eliminarão direitos já constituídos. A ordem de prevalência é: proposta ou ordem aceita, contrato principal, acordo de tratamento de dados e estes Termos, salvo disposição expressa diferente.
22. Lei aplicável e contato
Aplicam-se as leis brasileiras. Foro, negociação prévia e outros mecanismos de resolução de conflitos serão os indicados no contrato firmado. Para questões comerciais, contratuais ou de privacidade, utilize contato@ledgercontabil.com.br.